Legislação nacional sobre dados pessoais

Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08

·         Lei n.º 58/2019 – Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08123815982

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados

·         Lei n.º 59/2019 – Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08123815983

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016

PARA DIVULGAR – PSP e JF Benfica, Seminário “Amar com Restrições”, 27/Nov, 09h30, Lisboa

A pedido da CONFAP, junto divulgamos o seguinte seminário.

Exmº Senhor Presidente do Conselho Executivo da CONFAP, Dr Jorge Ascenção,

No início deste ano, a Esquadra de Benfica da PSP e o GAAF da Junta de Freguesia de São Domingos de Benfica criaram um grupo de trabalho que estuda e analisa a problemática da alienação parental e os conflitos parentais em contexto de violência doméstica e as suas consequências para o normal desenvolvimento das crianças.

Este grupo de trabalho é multidisciplinar abrangendo diversas valências desde Polícias, Psicólogos, Juizes, CPCJ, Professores, SCML, Assistentes Sociais, Advogados entre outros que dão o seu contributo e identificam problemas cada um nas suas áreas profissionais.

Este grupo de trabalho decidiu organizar um seminário para debater o tema.

Este seminário terá como tema “Amar com Restrições” e terá lugar no dia 27 de Novembro no Centro Ismaili.

A parte da manhã terá como subtema “Os conflitos parentais e suas consequências para o normal desenvolvimento das crianças” e terá como oradores um professor, um psicólogo, um pedopsiquiatra, um psicólogo especialista em constelações*, entre outros e irá ser abordada a problemática da saúde e do desenvolvimento das crianças que convivam em ambientes de conflito parental e sejam vitimas de alienação parental.

A parte da tarde terá como tema “ alienação parental – da legislação à prática” e abordará as questões legais da alienação parental e contará como oradores um juiz, um procurador do Ministério Público da área de família e menores, um chefe da PSP do programa Escola Segura, uma advogada especialista em mediação familiar, um chefe da PSP professor universitário que falará sobre as crianças vitimas de violência doméstica e o aproveitamento escolar das mesmas entre outros.

O seminário vai ter uma forma de oratória/debate onde após uma apresentação de cada orador e das suas ideias, vai ser lançado um debate pelo moderador da mesa entre os oradores e entre os oradores e o público.

O seminário será gratuito e será um dia inteiro.

Neste âmbito e uma vez que as Associações de Pais têm um papel muito importante no seio escolar e junto das crianças, julgamos importante dar a conhecer esta iniciativa pela CONFAP para vos convidar a associarem-se a este Grupo de Trabalho e nos ajudarem a divulgarem esta iniciativa pelas Associações de Pais vossas associadas.

VII Convenção Nacional CONFAP – FNE – ANDAEP – FNAEBS, 26/Out/19

Junto divulgamos informação da CONFAP sobre a Convenção.

Reeditamos a nossa organização conjunta da CONVENÇÃO (este ano a VII) que junta pais, mães e encarregados de educação, professores e professoras, diretores e diretoras, alunos e alunas numa reflexão sobre as questões criticas e de atualidade no nosso sistema educativo. 

Não fiques só pela critica, em casa ou no café. Vem e participa com o teu contributo para melhorar as nossas Escolas. 

Inscreve-te através deste link https://forms.gle/gYsC3AayGzZbs2bV9

Oportunamente divulgaremos mais informação.