Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08

·         Lei n.º 58/2019 – Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08123815982

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados

·         Lei n.º 59/2019 – Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08123815983

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016