Regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Divulgamos o DL n.º 10-K de 26 março 2020, respeitante ao regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Poderá consultar o mesmo aqui.